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LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
ACESSO À INFORMAÇÃO
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Endereço, contato e atribuições por órgão da administração direta e indireta.
LGPD – Governo Digital
Coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
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